O MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria empresarial que foi criada para formalizar os pequenos negócios e empreendedores individuais. No entanto, é importante lembrar que existem algumas regras e limites que devem ser respeitados para manter o enquadramento como MEI. Caso essas regras sejam desrespeitadas, pode ocorrer o desenquadramento de MEI.
O desenquadramento de MEI ocorre quando o empresário ultrapassa os limites estabelecidos para essa categoria empresarial. Os limites são:
- Faturamento anual de até R$ 81.000,00;
- Não possuir participação em outra empresa como sócio ou titular;
- Não ter mais de um empregado.
Caso o empresário ultrapasse um desses limites, ele deverá ser desenquadrado da categoria de MEI e passar a ser enquadrado em outra categoria empresarial, como ME (Microempresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte). Além disso, pode ser que o empresário deverá pagar retroativamente os impostos e contribuições que deixou de pagar enquanto estava enquadrado como MEI.
É importante lembrar que o desenquadramento de MEI pode ser uma decisão estratégica para o negócio. Caso a empresa esteja crescendo e ultrapasse os limites estabelecidos para o MEI, pode ser mais vantajoso desenquadrá-la e passar a ser enquadrado em outra categoria empresarial que permita um maior crescimento e desenvolvimento do negócio.
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