Uma prática muito comum no Brasil, mas que pode custar caro para o empreendedor. Acompanhe os riscos desta prática neste artigo.
Com o intuito de evitar a dedução de impostos, muitos brasileiros praticam a venda de produtos e serviços, sem nota fiscal. Mas, desconhecem o que a lei diz a respeito dessa prática. Acompanhe:
Deixar de emitir nota fiscal, é crime?
De acordo com o Art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, “Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. ” (Brasil, 1990).
Com pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Quem precisa emitir nota fiscal?
Em suma, quase todos os modelos de empresa, devem emitir nota fiscal.
– MEI (Microempreendedor Individual)
– ME (Microempresa)
– EPP (Empresa de Pequeno Porte)
– Empresa do Simples Nacional
– Empresa do Lucro Real
– Empresa do Lucro Presumido
– Pessoa física (em determinados casos)
– Qualquer outro tipo de empresa que comercialize produto ou serviço.
Apenas o MEI (Microempreendedor Individual), não é obrigado a emitir nota fiscal quando o seu cliente for pessoa física, a menos que ele faça esta exigência.
Como e onde é feita a emissão?
Primeiramente, é necessário entender quais os tipos de notas fiscais, pois cada uma tem atributos específicos. Confira:
– Nota Fiscal de Produto Eletrônica (NF-e) – registra a compra e venda de produtos;
– Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) – registra a compra e venda de serviços;
– Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) – é para quem emite poucas notas fiscais e não tem certificado digital;
– Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) – substitui os cupons fiscais para o consumidor.
Para emitir qualquer tipo de nota fiscal eletrônica, você precisa estar devidamente cadastrado nos órgãos competentes da sua cidade ou estado, dependendo da sua atividade.
Para emitir a NF-e, deverá realizar o cadastro na Secretaria da Fazenda do Estado (SEFAZ).
Agora, se precisa emitir NFS-e, deverá fazer o cadastro na Prefeitura do seu município.
Esse cadastro, é bem prático, e pode ser feito de forma online, geralmente são exigidos alguns documentos como contrato social e CPF/RG do responsável.
Mas, devido a legislação de cada cidade e estado, consultar um contador é essencial.
Se manter em dia, é essencial
Estar em dia com a Receita Federal, é essencial para qualquer empresa.
Se você tem dúvidas ou dificuldades, com relação a emissão de notas fiscais, procurar um contador é essencial, ele tem toda a instrução necessária, para te ajudar a manter sua empresa regularizada.
Ao manter sua empresa em dia, a empresa passa a contar com benefícios do governos e acesso a linhas de créditos com menores taxas inclusive me programas de incentivo do governo para empresas.
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